Atenção gestores! Cerca de 31 municípios goianos precisam regularizar pendências de prestação de contas do Programa Nacional do Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para restabelecer os repasses ainda em 2023. As pendências e irregularidades na prestação de contas dos recursos recebidos, tem impedido a liberação das parcelas do programa. A Federação Goiana de Municípios (FGM) alerta aos gestores que é fundamental que os entes organizem as pendências o mais rápido possível.
É importante alertar que, de acordo com as resoluções dos programas, o município fará jus aos pagamentos das parcelas, tanto do PNATE quanto do PNAE, a partir do mês em que a documentação para sanar a pendência for protocolizada ou inserida nos sistemas do FNDE, desde que seja até o último dia útil do mês de outubro do ano em curso, condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira do FNDE.
No PNAE, são duas as condições que implicam em suspensão dos repasses dos recursos, o não envio da prestação de contas e os Conselhos Alimentação Escolar (CAE) com mandatos vencidos.
Já em relação ao PNATE, dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apontavam, em julho, que 343 Municípios estavam inadimplentes no programa, inviabilizando, dessa forma, o recebimento das parcelas até que a pendência seja regularizada.
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COMUNICAÇÃO FGM