O movimento municipalista comemorou a aprovação da subemenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017 sobre as regras de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). Por 312 votos a um, o Plenário da Câmara dos Deputados definiu quem são os tomadores dos serviços, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a luta continua, pois o texto retorna ao Senado Federal.
Destacamos que a aprovação do texto do relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), que preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios, ocorrido na noite desta segunda-feira, 2 de dezembro, define a base para o recolhimento do ISS de maneira simples e fiscalizável. A redação visa a normatizar, via Comitê Gestor, as obrigações acessórias de padrão nacional para as atividades que tiveram o deslocamento da competência tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) promovidos pela Lei Complementar 157/2016.
Segundo o relatório, a figura do tomador de serviços se aplica a cada uma das atividades, que envolve a prestação de serviços de administração de cartões de crédito e débito, administração de fundos de investimento, administração de consórcios, serviços de planos de saúde e arrendamento mercantil. O Comitê Gestor definirá o padrão nacional das obrigações acessórias de forma padronizada, inclusive meios e pagamentos, como data única.
Transição
Ressaltamos ainda que a instituição de obrigações acessórias e a definição clara de tomadores de serviço para a incidência tributária correta evitarão a possibilidade de dupla tributação ou, até mesmo, a incidência incorreta do imposto, além de pulverizar a distribuição do imposto entre os Municípios brasileiros. As obrigações padronizadas em todo o território nacional reduzirão conflitos de competências, motivo de judicialização, uma vez que elimina a incidência de diferentes modelos ou formatos de obrigações acessórias.
O projeto aprovado também traz a previsão de período de transição na forma de partilha entre o Município do domicílio da sede do prestador do serviço e o Município do domicílio do tomador do serviço. Essa foi a alternativa encontrada para atender o pleito dos Municípios que teriam perda considerável de arrecadação por conta das mudanças no modelo de arrecadação, evitando impactos nas políticas públicas locais. Durante a votação, Passos lembrou que os Municípios turísticos receberão o imposto relativo à movimentação de cartão de crédito dos moradores e do os turistas.
Descentralização
O presidente da CNM, Glademir Aroldi, reforça que a medida garante a descentralização dos recursos do ISS das operações com cartões de crédito e leasing, fazendo com que os recursos cheguem, efetivamente, aos Municípios a que pertencem. Para o líder municipalista, a aprovação da matéria é a primeira conquista da Mobilização Municipalista, que ocorre durante esta terça-feira, 3 de dezembro, no Senado Federal.
O movimento acredita que a ação dos municipalistas de hoje representa uma grande oportunidade da liderança municipalista nacional, regional e local pressionar os senadores para que a aprovação final ocorra o quanto antes. “Não podemos mais permitir a manutenção de privilégios e vantagens que alimentam o sistema financeiro em detrimento da quase totalidade dos Municípios brasileiros”, afirma o presidente a CNM, Glademir Aroldi.
Histórico
Após sete anos de trabalho intenso junto ao Executivo Federal e ao Congresso Nacional, para mostrar a necessidade de reformular a distribuição do ISS, a CNM acredita que os Entes municipais estão muitos próximos de conquistar mais essa luta. Segundo balanço da entidade sobre a Lei Complementar 116/2013, cerca de 65% da receita do ISS fica concentrada em pouco mais de 30 Municípios.
A concentração acontece, principalmente, nos serviços de administração de cartão de crédito e débito, nos serviços de arrendamento mercantil – leasing – e nos planos de saúde. Mas, porém devemos lembrar, do forte apoio dos deputados municipalistas fará justiça a essa realidade. O movimento municipalista faz um destaque especial ao deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que atuou diretamente na aprovação da Lei Complementar 157/2016 e também no texto aprovado pela Câmara na noite de ontem.