A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO estabeleceu prazo para apresentação de emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita. para o período compreendido entre os dias 01/10/2017 a 20/10/2017.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA contém duas reservas específicas: uma para as emendas individuais impositivas, no valor de R$ 8,8 bilhões; e outra para as emendas de bancada estadual de execução obrigatória e para despesas necessárias ao custeio de campanhas eleitorais, no valor de R$ 4,4 bilhões.
Dessa forma, cada parlamentar poderá apresentar até R$ 14,8 milhões em emendas. Já o valor máximo para apresentação de emendas impositivas por bancada dependerá da parcela da reserva alocada para campanhas eleitorais.
Se não houver destinação para esse fim, cada bancada poderá destinar até R$ 162,5 milhões em duas emendas. Para atendimento das emendas não impositivas, não há reserva no PLOA 2018. A definição do valor disponível para essas emendas será feita no Parecer Preliminar.
Nesse sentido alertamos Prefeitos e assessores municipais da necessidade de iniciar as articulações técnicas e políticas com vistas a obtenção de emendas parlamentares individuais e coletivas ao orçamento de 2018.
Lembramos que as negociações deverão privilegiar a especificação da destinação da emendas como garantia de obtenção dos recursos. Emendas consignadas de forma genérica não garantem os recursos. Os projetos posteriormente serão inseridos no Sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal – SICONV.
Conheça o inteiro teor do Cronograma emendas LOA 2018
Fonte: I9 Treinamentos