Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria 871/2023, que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (Procad/Suas). A normativa, publicada em 29 de março deste ano, pactua o valor de R$ 199.500.000,00 para o programa.
O orçamento foi repassado aos entes federados em uma única parcela e para isso foi considerada a quantidade de cadastros unipessoais no âmbito do processo de qualificação do Cadastro Único.
Desta forma, foi levada em consideração o valor mínimo de R$ 12 mil para todos os Municípios e para o Distrito Federal; R$ 100 mil para todos os Estados; e adicional de R$ 10 milhões para dividir entre todos os Municípios situados na Amazônia Legal, exceto as metrópoles, e adicional de R$ 10 milhões para dividir entre todos os Municípios situados em áreas rurais da Amazônia Legal. Estes números vêm conforme classificação dos espaços rurais e urbanos no Brasil de graus de urbanização do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
De acordo com o documento, a execução financeira, a reprogramação e a prestação de contas dos recursos serão realizadas conforme o orientado na Portaria MDS 113/2015.
É importante ressaltar que para realizar a sua execução é necessária a incorporação do valor no orçamento. Dessa forma, a gestão municipal deve solicitar a abertura de crédito suplementar à Câmara Municipal para ação orçamentária correspondente à Proteção Social Básica.
COMUNICAÇÃO FGM