FGM encaminha ofícios ao Ministério da Fazenda e Receita Federal solicitando fiscalização do ITR
Preocupada com a atual situação dos municípios, a Federação Goiana de Municípios (FGM), encaminhou ofícios ao Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles e ao Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Antônio Rachid. Solicitando a imediata liberação da malha dos dados referente aos exercícios de 2012 a 2016 para os municípios que já fizeram o treinamento exigido por esta Receita Federal para fiscalização do ITR. E a imediata liberação do treinamento junto à Escola de Administração Fazendária (ESAF), para os novos conveniados e habilitados pela Receita Federal, para que os mesmos possam exercer a fiscalização completa do Imposto Territorial Rural – ITR. Para o presidente Haroldo Naves, a FGM tem trabalhado para fortalecer o desenvolvimento municipal de forma eficiente e com qualidade, e o trabalho de articulação que tem sido desempenhado tanto nos órgãos federais como estaduais, tem alcançado resultados positivos para os municípios goianos.
Veja os ofícios encaminhados abaixo.
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