A Federação Goiana de Municípios (FGM), por meio de Ofício, solicitou apoio aos Senadores Federais para aprovação da PEC 13/2020, que retira as penalidades para os Entes Federados que não atingiram os 25% da Educação em 2020, bem como à emenda que estende os efeitos para 2021. O trabalho de mobilização da entidade justifica-se pois, no Brasil, 1351 municípios estão nesta situação, sendo para o Estado de Goiás, 23 municípios.

A não aprovação do texto pode significar severas penalidades aos municípios, uma vez que o item 4.2 do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) prevê a negativação do Ente por não cumprimento do mínimo, um número significativo de municípios em todo o país (33,8%), segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), não estará apto a receber transferências voluntárias em 2021.

Outro ponto solicitado pela FGM, foi a subscrição de emenda (SEDOL: SF/21839.00325- 21) do senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) à PEC nº 13 de 2021 que estende para o ano de 2021 a desobrigação da aplicação dos percentuais mínimos constitucionais de ensino, em razão do desequilíbrio fiscal causado da pandemia. O que pode evitar que essas penalidades se estendam para 2022.

Movimento Municipalista

O Presidente da FGM, Haroldo Naves clama aos Prefeitos e Prefeitas de Goiás, para que enviem Ofícios aos seus Senadores, expondo as situações e compadecendo com a situação dos possíveis penalizados, uma vez que todos passaram pelas dificuldades da pandemia de Covid-19 e da suspensão das aulas. Para tal, anexamos aqui o modelo de ofício enviado pela Federação Goiana de Municípios, para acessar clique no link abaixo:

MODELO DE OFÍCIO FGM

FGM