A Federação Goiana de Municípios (FGM) e a Associação Goiana de Municípios (AGM) se mobilizam para, junto às demais entidades de representação dos municípios em todo o país, encontrarem uma solução para o problema criado pela suspensão da Decisão Normativa 201/2022.

A DN 201/2022 perdeu eficácia por meio de medida cautelar do Ministro Lewandowski, em razão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.043, proposta pelo Partido Comunista do Brasil, contra a não consideração da Lei Complementar 165/2019 nos coeficientes do FPM para 2023. Em razão disso, cerca de 800 municípios teriam perdas financeiras este ano. Segundo levantamento da FGM, 29 municípios seriam afetados no Estado de Goiás.

Todavia, a medida cautelar que garantiu a suspensão da DN 201/2019 gerou um efeito adverso. Não havendo uma norma para a distribuição dos valores do FPM, no entendimento do Ministro Lewandowski, o cálculo deveria ser feito com a DN 196/2021, que fixou os coeficientes para 2022. Na prática, os municípios que tiveram perdas, reverteram isso. Entretanto, 16 municípios que haviam ganhado coeficiente, com o aumento na estimativa populacional, deixaram de ter esse ganho.

É importante frisar que o assunto mobiliza a atenção de todas as entidades municipalistas. Para o presidente da AGM, Carlão da Fox, há um equívoco no entendimento do assunto, pois “o que as entidades municipalistas querem é que seja observada a Lei Complementar 165, que preserva o ganho de quem teve aumento de população e congela aqueles que perdem, até que o Censo esteja completo”.

Já o presidente da FGM e vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Haroldo Naves, critica a ação do TCU. “Este problema não existiria se não fosse o entendimento míope do presidente do TCU. O Censo não foi concluído e a Lei Complementar 165 deveria ter sido observada. O TCU persistiu no entendimento errôneo, o que obrigou a judicialização da questão”, aponta.

Destacamos que as assessorias jurídicas das duas entidades estão trabalhando em conjunto com a Confederação Nacional de Municípios, com o objetivo de encontrar uma solução, a curto prazo, para este problema.

COMUNICAÇÃO FGM E AGM