A Federação Goiana Municípios (FGM) informa aos gestores que o Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), abriu, nesta quarta-feira (18/03), consulta pública sobre a regulamentação da Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás.
A consulta pública ficará aberta até o dia 28 de março de 2020 e pode ser acessada pelo site da Semad (http://www.meioambiente.go.gov.br/), no link (https://bit.ly/33rtQDQ).
O ato regulamentar ditará as tipologias de empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental e seu porte e potencial poluidor, os empreendimentos e atividades sujeitos a registro eletrônico e não sujeitos a licenciamento.
As medidas também vão regular o processo de licenciamento ambiental, o fundo privado para receber os recursos da compensação ambiental, dentre outros itens.
Segundo a secretária Andréa Vulcanis, é importante as sugestões da sociedade para que o trabalho realizado pela equipe da Semad durante o primeiro trimestre seja qualificado e incrementado.
Em virtude da pandemia de coronavírus, as reuniões presenciais estão canceladas. A Semad divulgará em breve as datas para a realização de conferências virtuais com o público interessado na formulação do regulamento da nova lei de licenciamento ambiental.
Fonte: FGM