O Ministério da Cidadania publicou a Portaria 683, que abriu prazos para novas adesões e solicitação de aumento de metas ao Programa Criança Feliz/Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Os municípios têm até 31 de dezembro para assinarem o Termo de Aceite e Compromisso ou Termo de Ampliação de Meta. Para consultar quais município foram contemplados e ainda ter orientação quanto ao passo a passo para as adesões, basta acessar este link.

Conforme a Resolução nº 07/2017 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), são elegíveis ao Programa os municípios e Distrito Federal que tenham: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) com registro no Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social (CadSuas); e, pelo menos 140 (cento e quarenta), indivíduos do público prioritário do Programa. Para a seleção dos municípios elegíveis para adesão priorizou-se ainda, conforme Portaria 683/2021, os municípios de pequenos e médios portes.

Para ampliação de meta, os critérios considerados se baseiam no disposto no art. 55 da Portaria nº 664, de 2021. Esta última portaria, recém-publicada, tem detalhes sobre o funcionamento do programa nas três esferas de governo.

Para esclarecimentos e orientações, é possível fazer contato com a equipe estadual do Programa Criança Feliz por meio do número (62) 3201-1984, ou pelo e-mail [email protected].br. Também é possível realizar a consulta presencialmente na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, localizada na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, 332, no Setor Central, em Goiânia, no Bloco C, 2º andar, sala 204.

FGM e MC