O Diário Oficial da União divulgou nesta terça-feira (09), a Portaria Nº 582, de 5 de maio de 2023, do Ministério da saúde que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

De acordo com a portaria os recursos financeiros tratados referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso, serão organizados e transferidos na forma do Bloco demanuntneção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. As propostas da portaria serão processadas pelo InvestSUS Gestão, disponível no site do Governo Federal.

O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos na normativa aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

E importante ressaltar que a prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão – RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Acesse aqui a relação do seu município.

FGM