O Ministério da Saúde divulgou, por meio da Portaria GM/MS Nº 5.426, de 24 de setembro de 2024, o resultado das reativações e repactuações aprovadas, conforme a Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024. A publicação, assinada pela Ministra de Estado da Saúde, traz a lista de entes federativos que tiveram a repactuação de suas obras ou serviços de engenharia autorizados, permitindo a formalização do Termo de Repactuação para Retomada de Obras ou Serviços de Engenharia (TRR) por meio da plataforma InvestSUS.

Os entes federativos com reativação aprovada também estão autorizados a seguir com os procedimentos previstos no artigo 9º da Portaria GM/MS nº 3.084, conforme detalhado nos anexos da Portaria recém-publicada.

Os recursos financeiros destinados a essas ações fazem parte das despesas de investimento e serão alocados ao Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. A transferência desses recursos será formalizada após a assinatura do TRR e comunicada em portaria específica.

Para garantir o cumprimento do cronograma, a Portaria estabelece um prazo de 30 dias para que os entes federativos assinem o Termo de Repactuação. Caso o termo não seja assinado dentro desse prazo, poderão ser aplicadas as medidas cabíveis, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 3.084.

Além disso, foi publicada a Portaria GM/MS Nº 5.425, também de 24 de setembro de 2024, que altera a Portaria GM/MS nº 3.084. Esta nova portaria trouxe uma flexibilização, permitindo que os entes federativos que não conseguiram cumprir todas as diligências para a reativação ou repactuação de suas propostas tenham um prazo adicional de 60 dias para sanar pendências ou complementar a documentação necessária. Isso oferece uma nova oportunidade para que as propostas sejam reconsideradas e possam avançar.

As medidas reforçam o compromisso do Ministério da Saúde com a transparência e a eficiência na gestão dos recursos federais, contribuindo para a retomada e reativação de obras essenciais para a saúde pública no Brasil.

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