O Diário Oficial da União (DOU) publicou o Decreto 12.257/2024, que define alterações de prazos de execução da Polícia Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Pnab) estabelecidos pelo Decreto 11740/2023. Com os novos prazos os municípios têm até o dia 30 de julho de 2025 para executar os valores recebidos no primeiro ano da Política. 

Visto que o prazo anterior era dezembro de 2024. Essa prorrogação do prazo de execução da Pnab é fundamental para efetivação das políticas públicas da Cultura. Representante dos Municípios, é importante que a medida permite aos gestores um prazo maior para executar os recursos em conta, evitando que o montante retorne para os cofres da União.

Sendo que o governo federal não levou em conta o contexto diferenciado do ano eleitoral, que impõe vários desafios aos gestores municipais, impactando diretamente na execução dos recursos da Política.

CNM