Nesta sexta-feira (30) começa a ser depositado o primeiro repasse da complementação-VAAT da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No total, 24 municípios de Goiás foram beneficiados e passam a receber esses recursos federais.
A complementação-VAAT é uma das três modalidades da complementação da União ao novo Fundeb, estabelecida na Emenda Constitucional 108/2020 e regulamentada pela Lei 14.113/2020. Foi dividido em seis parcelas iguais de julho até dezembro de 2021 e mais 15% em janeiro de 2022.
De acordo com a Portaria Interministerial 4/2021, a estimativa de receita para a complementação-VAAT deste ano é de R$ 3,2 bilhões, e corresponde a 2% do total da contribuição de Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundeb.
Em 2022, a complementação da União será de 5% e esse percentual avançará gradativamente até alcançar o mínimo de 10,5% em 2026.
Diferente da complementação-VAAF, em que a distribuição de recursos federais nos 11 Estados beneficiados alcançou todas as redes de ensino, na complementação-VAAT da União ao Fundeb os recursos são direcionados às redes de ensino cujo valor aluno/ano total ficou abaixo do VAAT-MIN definido nacionalmente.
Isso porque o efeito redistributivo desse modelo de complementação federal beneficia os Entes mais pobres e que possuem baixa capacidade fiscal disponível para investimentos em educação. Assim, há Municípios que não têm complementação-VAAF, mas que receberão complementação-VAAT; há os que recebem complementação VAAF, mas não receberão a complementação-VAAT; e tem ainda os que recebem os dois modelos de complementação da União e os que não recebem nenhum dos dois modelos.
VAAT-2021
Neste ano, 5.208 Municípios tiveram seus VAAT calculados. Desse total, 1.374 Municípios brasileiros, desses 24 goianos, foram beneficiados com os recursos da complementação-VAAT, pois seus valores/aluno ano total ficaram abaixo de R$ 4.821,99, que é o VAAT-mínimo definido nacionalmente.
A Federação Goiana de Municípios (FGM) alerta aos gestores para observarem as normas estabelecidas na Lei do novo Fundeb, que exigem atenção redobrada. Sendo importante acompanhar o processo de transmissão de dados contábeis, orçamentários e fiscais ao Tesouro Nacional, para evitar que o Município fique inabilitado ao cálculo do seu VAAT e inelegível ao recebimento dos recursos dessa complementação da União para o exercício 2022.
Municípios goianos contemplados
FGM e CNM