No ultimo dia 14 de março, a Receita Federal do Brasil, divulgou nova instrução normativa do ITR que traz mudança de prazos para a entrega dos laudos do valor da terra nua.
Anteriormente tínhamos o prazo encerrando no final de julho, porém a data foi alterada, antecipando para o final de junho de 2019 e nos exercícios futuros até o final de abril.
Os Municípios devem atentar-se para o cumprimento das ações de estruturação dos laudos acionando suas equipes e engenheiros para confecção dos laudos que servirão para sustentação dos valores informados a RFB.
Além disso os Gestores Municipais precisam observar as informações que estão sendo solicitadas, como as previstas no artigo 7 :
CPF e inscrição no Registro Nacional Profissional (RNP) do responsável técnico pelo levantamento
o número da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada na forma preconizada pelo Confea ou pelo Crea;
o período da realização da coleta;
a descrição simplificada da metodologia utilizada; e
o laudo do levantamento técnico realizado pelo profissional responsável, em arquivo no formato PDF.
Acompanhe:
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1877, DE 14 DE MARÇO DE 2019