A Secretaria Estadual de Cultura de Goiás (Secult) divulgou nota onde esclarece sobre os editais da Lei Aldir Blanc. Segundo a nota, a Secult foi surpreendida com uma determinação do Governo Federal para que os entes públicos mantenham nas contas os saldos remanescentes da Lei e não promovam movimentações financeiras até que seja publicado um novo decreto que regulamente a forma de utilização destes recursos.
O Secretário Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural, Aldo Luiz Valentim, do Ministério do Turismo, alegou em nota técnica, publicada nesta terça-feira (15.06), que o Tribunal de Contas da União emitiu um acórdão que orienta auditoria sobre a forma de utilização dos saldos existentes nas contas específicas geradas para operacionalização da Lei Aldir Blanc.
A publicação da Lei nº 14.150, de 12 de maio de 2021, havia ampliado o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios até 31 de dezembro de 2021.Com isso, a Secretaria Estadual de Cultura de Goiás havia preparado 20 novos editais que seriam lançados no dia 15 de junho para distribuir R$ 50 milhões de reais para cerca de 2.500 projetos em diversas áreas.
Para atender à determinação do Governo Federal, a Secult/Goiás informou com a Nota que adiará a publicação dos novos editais. A advocacia setorial da Secretaria já trabalha em um parecer técnico que permitirá o lançamento o mais breve possível.
Secult e FGM