Mais de 50 cidades ainda têm alíquota de contribuição menor que 14%; prazo para mudar era até 31 de dezembro.
Um ano e seis meses após a aprovação da reforma da Previdência no Congresso Nacional, 53 municípios goianos ainda têm a alíquota de contribuição dos servidores menor que 14% e 62 não transferiram oficialmente adequaçes. Os dados são levantamento do parceiro da Federação Goiana de Municípios (FGM), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).
O prazo para promover estas duas mudanças terminou em 31 de dezembro de 2020 e os municípios que ainda não se adaptaram não conseguirão emitir novo Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), indispensável para a liberação de transferências da União, como emendas parlamentares. Sem o documento, os municípios também são impedidos de celebrar acordos e contratos e de receber empréstimos de entidades da administração direta e indireta da União.
De acordo com a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, atualmente Goiás tem 98 municípios com CRP vencido. Destes, 57 não conseguirão renová-lo enquanto não comprovarem a adequação das alíquotas e a transferência dos auxílios. Como o certificado tem validade de seis meses, há casos de municípios que ainda têm o documento regular porque fizeram a renovação no fim de 2020. Em Goiás, existem 170 cidades com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Estão desatualizados, com alerta sobre
A necessidade de promover as adequações.“O objetivo é reequilibrar os RPPS. Quando existe déficit, é péssimo para o município. Como o recurso é limitado, o  município precisa mudar as prioridades de políticas públicas e destinar recursos para pagar aposentadoria e pensão para servidor público.” O TCM ressalta que as transferências do governo federal são fundamentais para as cidades pequenas, que têm poucos recursos próprios. Com isso, perder a possibilidade de emitir o CRP pode provocar graves problemas financeiros.
Presidente da Associação Goiana de Regimes Próprios de Previdência (Agoprev), Alexandre Macedo afirma que o cenário é consequência de problemas no preparo técnico das prefeituras e falta de apoio das Câmaras Municipais às matérias, já que o tema gera desgaste com servidores públicos. Não aprovar as adequações, diz Alexandre, foi erro dos municípios.
Dados da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho mostram que 134 municípios goianos encaminharam Demonstrativo do Resultado da feitas. E obrigatotrio o municipio não pode escolher. É algo que pode salvar as previdências municipais e os gestores precisam apoiar os institutos de Previdência”, diz o presidente. Alexandre critica a forma como a reforma foi aprovada e diz que cidades e Estados deveriam ter entrado no texto nacional.
Resistência
Entre os municípios que continuam com alíquota previdenciária menor que 14%, 17 informaram ao TCM que tomaram alguma providência, mas apenas oito comprovaram que de fato encaminharam projeto de lei às Câmaras Municipais. Em Acreúna e Uirapuru, as matérias foram reprovadas pelos vereadores. As outras seis estão em tramitação.
Já no caso da transferência de benefícios temporários para o Executivo, seis cidades provaram que tomaram medidas para fazer as adequações. Quatro municípios estão com projetos em discussão nas Câmaras. As matérias foram rejeitados em duas cidades, Aloândia e Cristalina.Os dados foram coletados até 22 de março de 2021.
Municípios que aderiram integralmente
Levantamento do Tribunal de Contas dos Municípios dos Estados de Goiás (TCM-GO) aponta que apenas seis cidades de Goiás aderiram integralmente a todas as regras da reforma nacional. Entre elas está Paraúna, que que teve a lei publicada no dia 22 de dezembro de 2020.
O prefeito Paulo José Martins, conhecido como Paulinho do Luzitana (Republicanos), foi reeleito no ano passado e conta que houve trabalho de convencimento da Câmara e de servidores sobre a necessidade de aprovar nova legislação com o objetivo de evitar problemas futuros no fundo previdenciário. “Nós ainda temos superávit, mas é uma situação que, se não tomar providência, talvez o problema não fique na sua mão, mas fica para outro.” Rio Verde também aprovou reforma linear à nacional em março deste ano (por isso, não entra nos dados do TCM), mas a adequação às exigências para municípios ocorreu no ano passado.