O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 21 de setembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021 que determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, da aplicação mínima de 25% destinados à educação.

A Federação Goiana de Municípios (FGM) teve papel fundamental nesta vitória municipalista. A matéria foi tema recorrente nas  recentes reuniões do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM), qual o Presidente Haroldo Naves é membro.  O último encontro do conselho contou com representantes do Ministério da Educação, onde foi exposto a problemática.

“Ressaltamos que nossa pretensão não é de renunciar o cumprimento do mínimo de 25% destinados à educação, tão pouco extinguir os recursos vinculados à educação. Entendemos o caráter transitório da PEC que busca unicamente proteger os Gestores. Como Prefeito entendo a necessidade desse cuidado e comemoro essa vitória municipalista”, ressalta Haroldo Naves.

A PEC 13/2021, por demanda do movimento municipalista, foi apresentada pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), com relatoria da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). O substitutivo aprovado no Senado, com a inclusão das emendas dos senadores Lazier Martins (Podemos-RS) e Jean Paul Prates (PT-RN), não visa ao descumprimento do mínimo constitucional vinculado à educação, nem anistia os entes federados por esse descumprimento, posto que o texto proposto estabelece que até o exercício financeiro de 2023 seja compensada a diferença a menor entre o valor aplicado e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021.

Houve 17 votos contrários ao texto no primeiro turno e 14 no segundo turno, e a PEC 13/2021 segue agora para apreciação pela Câmara dos Deputados.

FGM e CNM