Os gestores municipais podem buscar orientações sobre alterações na lei orçamentária municipal referente à aplicação da Lei Aldir Blanc e suas consequências contábeis na Orientação Técnica 003/2020, publicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), na última segunda-feira (30/11).
A transferência desses recursos pela União aos Municípios foi dada em razão da aprovação da Medida Provisória da Presidência da República (MP) 990/2020. O Presidente da FGM, José Cunha, cumprimenta o Tribunal pela NT, pois esclarece muitas dúvidas dos gestores municipais.

Acesse a Orientação Técnica na íntegra aqui.

Fonte: FGM com dados do TCM