Foi aberto edital permanente que torna público o regulamento para seleção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ou assistidas por medida protetiva, para ter acesso à aluguel social. O benefício é concedido por meio do programa Pra Ter Onde Morar e a iniciativa pode conceder parcelas de R$ 350 por 18 meses. Mulheres residentes de qualquer um dos 246 municípios podem participar.
Para participar é necessário ter a inscrição atualizada e ativa no CadÚnico, no município onde reside; estar em vulnerabilidade socioeconômica; ser maior de 18 ano ou emancipada e ter domicílio no município por no mínimo três anos.
Além disso, é necessário que a candidata apresente boletim de ocorrência, sentença condenatória da ação penal e relatório elaborado por assistente social; ou medida protetiva emitida por autoridade judicial.
As informações relacionadas ao trâmite podem ser acompanhadas aqui, ou pelos telefones (62) 3096-5005/5050.
Para ter acesso ao edital na íntegra, clique aqui.
COMUNICAÇÃO FGM