A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) informa que todas as prefeituras goianas que fazem qualquer serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, como atividade de cunho social e de forma gratuita, devem atualizar seus cadastros. Novos cadastros e/ou renovação de antigos englobam órgãos públicos municipais e veículos para o transporte de passageiros. A medida tem como objetivo manter a segurança no transporte de passageiros realizados pelas prefeituras, seja para tratamento de saúde, transporte de estudantes ou mesmo de servidores para tratarem de assuntos administrativos em outras cidades.
Os documentos exigidos para a inclusão e renovação de veículos devem ser enviados à agência, sendo o requerimento impresso automaticamente no portal de serviços da AGR, preenchido e com assinatura digital; cópia autenticada do CRLV-DPVAT; Certidão negativa de débitos perante à AGR; Seguro de responsabilidade civil obrigatória (RCO) – Apólice em nome de pessoa jurídica e, ainda a documentação de comprovação que os veículos foram vistoriados pelas empresas credenciadas pela AGR e que têm a posse do seguro de responsabilidade civil emitido pelas seguradoras de veículos.
Já para o o cadastro e renovação das prefeituras, os documentos necessários são:
Para acessar o passo-a-passo de como realizar o cadastro e mais informações, clique aqui. O cadastro dos veículos deve ser feito aqui e outras dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail [email protected] .
COMUNICAÇÃO FGM