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Alerta FGM: Gestores fiquem atentos aos compromissos municipais do TCM

Publicado em 08/jun/2017


A FGM, sempre atenta aos prazos que auxiliam para uma boa gestão, chama a atenção de todos os gestores para os compromissos municipais juntamente ao TCM. O que corresponde ao calendário de prazos do mês de junho e julho. Fique atento e não deixe de conferir demais prazos junto ao Tribunal de Contas.

Compromissos Municipais

14 de Junho – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Abril/17.

Encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao TCM, as contas de gestão do Consórcio Público, referente ao 1° Quadrimestre de 2017.

Encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao TCM, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente ao 2° Bimestre de 2017.

Encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao TCM, o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1° Quadrimestre de 2017.

30 de junho – Encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao TCM, as contas anuais de gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista da Administração Indireta do Poder Público Municipal, referentes ao exercício de 2016 – (Balanço das empresas).

Obs: conforme Art. 12, §1º, IN 008/2015, caso o exercício social não coincida com o ano calendário, o Balanço das empresas estatais deverá ser apresentado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da realização da Assembleia Geral Ordinária, ou, em se tratando de empresa que não se submeta a esse procedimento, o prazo será de até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social.

17 de julho – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Maio/17.


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