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Alerta FGM: Tem prazo do TCM encerrando dia, 30

Publicado em 28/jun/2017


A FGM, sempre atenta aos prazos que auxiliam para uma boa gestão, chama a atenção de todos os gestores para os compromissos municipais juntamente ao TCM. O que corresponde ao calendário de prazos do mês de junho. Alertamos que na sexta-feira (30/06) tem prazo vencendo, então não deixe de conferir junto ao Tribunal de Contas, este é o último compromisso referente ao mês de junho.

Compromissos Municipais

30 de Junho – Encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao TCM, as contas anuais de gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista da Administração Indireta do Poder Público Municipal, referentes ao exercício de 2016 – (Balanço das empresas).

Obs.: conforme Art. 12, §1º, IN 008/2015, caso o exercício social não coincida com o ano calendário, o Balanço das empresas estatais deverá ser apresentado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da realização da Assembleia Geral Ordinária, ou, em se tratando de empresa que não se submeta a esse procedimento, o prazo será de até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social.


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