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ANM divulga lista de Municípios para compensação financeira

Publicado em 23/abr/2020


Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou a lista de Municípios que irão receber compensação financeira por serem afetados pela existência de estruturas de mineração que viabilizam o aproveitamento industrial de jazida. Na página da autarquia, é possível consultar ainda os dados – área e percentual de afetamento da substância mineral – que definiram os valores a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Os Municípios que não estão na lista publicada pela Agência mas se enquadram como afetados pela atividade de mineração quando a produção não ocorre em seus territórios – porque lá estão localizadas as pilhas de estéril, as barragens de rejeitos, as instalações de beneficiamento de substâncias minerais e as demais instalações referidas no plano de aproveitamento econômico – têm até o dia 30 de abril para recorrerem.

Para apresentar a solicitação, os gestores devem realizar Processo SEI específico, disponibilizado no site da ANM. Caso não seja cadastrado, efetuar o cadastro; e Selecionar o “Peticionamento intercorrente” no processo SEI nº
48051.001857/2020-20;. Posteriormente juntar o requerimento e, individualmente, os respectivos arquivos eletrônicos.

A Federação Goiana de Municípios lembra que são Municípios beneficiados aqueles que possuírem estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento industrial da jazida, em que essas atividades tenham ocorrido/permanecido durante o ano-base de 2019 – desde que não sejam produtores da substância mineral.

A Agência ainda disponibiliza os seguintes canais para esclarecimentos:  Dúvidas quanto ao sistema SEI, enviar email para: sei@anm.gov.br

Dúvidas quanto a questões técnicas e legais, enviar email para: CFEMMunicipiosafetados@anm.gov.br 

Acesse os municípios beneficiados nos links abaixo:

Nota técnica por ferrovias 

  1. ferrovias-antracito
  2. ferrovias-areia
  3. ferrovias-calcario
  4. ferrovias-fosfato
  5. ferrovias-magnesita
  6. ferrovias-minerio-de-aluminio
  7. ferrovias-minerio-de-cobre
  8. ferrovias-minerio-de-cromo
  9. ferrovias-minerio-de-ferro
  10. ferrovias-minerio-de-manganes

Nota-Tecnica Estruturas

  1. estruturas-afetados-por-substancia
  2. estruturas-afetados-por-uf-municipio

Nota-Tecnica-Afetados-Lei-13540

  1. afetados-receita-lei-13540

 


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