Após aprovar a proposta que congela os gastos federais, prioridade legislativa do governo neste ano, o plenário da Câmara dos Deputados prepara um roteiro de votações em novembro e dezembro focado nas áreas econômica, educacional, jurídica e de segurança pública.
Cerca de 45 dias que separam o fim das eleições e o recesso parlamentar, os deputados querem votar projetos como o que proíbe o bloqueio judicial do aplicativo WhatsApp, o que dificulta a apresentação de recursos nos tribunais superiores, o pacote que o Ministério Público defende para combater a corrupção e temas de interesse de Estados e municípios.
Há ainda dois grandes assuntos que os deputados começarão a discutir, mas que não chegarão ao plenário em 2016. As reformas da Previdência –que o governo ainda não enviou ao Congresso– e política devem ficar no âmbito das comissões.
Apesar do extenso cardápio discutido pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com líderes de partidos governistas e de oposição, muita coisa deve ficar pelo caminho.
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Foto: Divulgação Agência Câmara Notícias
Tome-se o exemplo de outubro: o planejamento inicial da Casa estabelecia como prioridade votar em plenário a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do teto de gastos, a mudança na Lei da Repatriação e as novas regras de exploração do pré-sal.
Ao final, apenas a primeira meta foi cumprida. A mudança na repatriação não saiu do papel e a alteração no pré-sal depende ainda da votação de um destaque –emenda que visa suprimir parte do texto aprovado.
Polêmicas
Uma das principais polêmicas desses 45 dias no plenário será a votação da reforma do ensino médio, feita pelo Palácio do Planalto por meio de uma medida provisória. O tema, que ainda está numa comissão, divide governo e oposição e está longe de ser um consenso mesmo entre aliados de Michel Temer.
Outro tema controverso será o pacote do Ministério Público Federal. Além da tentativa de deputados de aprovarem uma anistia a alvos da Lava Jato, algumas das propostas, como a que valida provas ilícitas desde que obtidas de boa fé, tendem a ficar de fora do texto.
Ainda deve ir a voto o projeto que altera as regras dos acordos de leniência, cujo objetivo é dar maior segurança jurídica a acertos entre empresas envolvidas em irregularidades e órgãos públicos. A pedido do STJ (Superior Tribunal de Justiça), os deputados também podem analisar a PEC 209/2012, que endurece as regras de recurso com a finalidade de desafogar a Corte.
FGM
A Federação Goiana de Municípios vem desempenhando um trabalho em parceria com a Confederação Nacional de Municípios com objetivo de acompanhar os projetos de leis no Congresso Nacional e direcionar os gestores goianos verificando as proposições que têm repercussão direta na administração pública dos Municípios e se aprovada a matéria como repercutirá no desenvolvimento das contas municipais em curto prazo.