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Aprovação da PEC 22/2011 pode onerar cofres municipais em R$ 3,7 bilhões

Publicado em 28/ago/2017


Tramita no Congresso Nacional uma proposta que pretende reajustar para dois salários mínimos a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Parceira da CNM a FGM ajuda a alertar os gestores sobre o tema com o levantamento da Confederação que demonstra os impactos da aprovação dessa matéria sobre os cofres municipais. Os cálculos apontam que os cofres locais poderão ser onerados em R$ 3,724 bilhões.

Atualmente, o país abriga 259.916 ACS e 89.708 ACEs, que recebem o piso de R$ 1.014. Pela legislação atual, é de responsabilidade do governo repassar esse valor para cada profissional que a prefeitura tiver. Em contrapartida, fica sendo competência do Município o pagamento dos encargos das categorias.

Neste ano, o custo para manter os quase 350 mil agentes do país foi de R$ 6,550 bilhões; número que leva em conta não apenas o piso das categorias como também os encargos. O governo aportou R$ 4,6 bilhões, mas ainda restou R$ 1,9 bilhão a ser bancado com recursos das próprias prefeituras.

Pressão financeira

A preocupação das entidades com a PEC 22/2011 é que ela aumenta ainda mais a pressão sobre os cofres locais. A matéria sugere reajustar o piso atual para R$ 1.600, adotando como data base o dia 1º de janeiro de cada ano e parâmetros, como a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) e do Produto Interno Bruto (PIB), acrescidos de 20%.

Esses critérios puxam os custos das categorias para R$ 12,756 bilhões, montante do qual os Municípios teriam de contribuir com R$ 3,724 bilhões. Isso quer dizer que, se a Proposta de Emenda à Constituição for aprovada, ficará a cargo dos gestores municipais complementar esse aumento de 94,7% nos pisos dos ACS e ACEs.

As entidades municipalistas se posicionam contrárias à matéria, por entender que ela fere diretrizes propostas na Emenda Constitucional (EC) 95/2016, onde fica definido que a despesa não pode ser maior que a inflação do ano anterior. Além disso, a proposta se mostra incompatível com a realidade local.

Confira o levantamento da CNM e veja dados por Estado

Leia também o parecer técnico sobre o assunto

 

Fonte: FGM com dados da CNM


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