Foi publicada no dia 8 de novembro a Portaria GM/MS nº 3.933, de 7 de novembro de 2022, que aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio referentes ao terceiro ciclo e ao retroativo do primeiro ciclo de monitoramento de 2022 aos Municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS).
A efetivação da transferência trimestral de recursos de custeio a Municípios habilitados no QUALIFAR-SUS tem por base o envio do conjunto de dados pelo uso do Sistema Hórus, ou ainda, por meio do serviço WebService, conforme a Seção I, do Capítulo V, do Título VII, que trata da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, no trimestre anterior ao da respectiva competência financeira, cuja responsabilidade é dos gestores dos Municípios.
Clique aqui e confira a lista dos municípios que vão receber o repasse
Para facilitar a navegação e consulta dos recursos que já foram repassados para manutenção e investimento do programa, o Conasems disponibilizou no Painel de Apoio à Gestão o Painel Qualifar-SUS. Para acessar basta clicar aqui.
O painel traz, em sua versão inicial, três abas com informações detalhadas até o nível municipal, com a série histórica dos repasses financeiros e municípios participantes, ou não, do programa. Confira!
FGM e CONASEMS