Com discussão e votação convocadas para esta semana na Comissão Especial da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015 – que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) mecanismo permanente – tem sido tema de articulação técnica e política do movimento municipalista encabeçado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Desde que a matéria começou a tramitar, a entidade tem se debruçado sobre o tema para garantir que as demandas da gestão local sejam atendidas. Nesta terça-feira, 10 de março, ocorreu mais uma reunião do presidente da CNM, Glademir Aroldi, com a relatora da PEC, professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), e o presidente da Comissão, deputado Bacelar (Pode-BA), para reforçar os pleitos.
Entre os pontos citados, Aroldi destacou o pedido de não inclusão na cesta do Fundeb dos dois 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) repassados aos Municípios em julho e dezembro de cada ano. Ressaltando que esses adicionais auxiliam as prefeituras em períodos de crescimento de despesa, como o pagamento do 13º salário em dezembro e de queda na receita em julho em razão da restituição do IR.
Além de não ser justo incluir o montante de natureza extraordinária e com caráter de apoio financeiro, o movimento municipalista lembra que que os referidos valores, por incorporarem à receita de impostos do Município, consequentemente já são aplicados em ações de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE) e se traduzem em mais recursos aplicados na educação local.
Aprimoramentos e pontos positivos
Outras demandas do movimento municipalista referem-se ao salário educação – hoje destinado a programas federais, como os de alimentação e transporte escolar, dinheiro direto na escola, livro didático e outros –; ao Custo Aluno Qualidade (CAQ); à participação social nas políticas; e aos recursos adicionais à complementação da União para manutenção e custeio das creches.
Vale destacar que as definições acerca do Fundeb são endossadas pelo Conselho Político da CNM, que reúne as 27 associações/federações estaduais, dentre elas a FGM. A PEC transforma o Fundeb – previsto para acabar neste ano – em mecanismo permanente de financiamento da educação básica pública e aperfeiçoa os critérios de distribuição, aumentando a complementação por parte da União.
Apesar das sugestões de aprimoramento, o movimento reconhece que o texto apresentado na comissão pela relatora contempla outras demandas municipalistas, como o estabelecimento de um modelo híbrido para divisão dos recursos: 10% distribuídos por Estado como no Fundeb atual e 7,5% distribuídos por rede de ensino pelo valor aluno-ano total. O último critério visa a um maior equilíbrio da rede municipal, já que Municípios de Estados que hoje não são beneficiados com a complementação poderão receber recursos.
Fonte FGM com dados CNM