Municípios que possuem contratos habitacionais na esfera do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e possuem pendências devem realizar a verificação da regularidade no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). É importante informar que as pendências no sistema podem gerar restrições ao recebimento da última parcela dos desembolsos firmados anteriormente e restringem o acesso a programas que utilizem recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Caso o município consultado se encontre na situação ‘pendente’, é recomendado que a equipe da prefeitura entre em contato com a Centralizadora de Fundos Garantidores e Sociais da Caixa Econômica Federal (Cefus), órgão responsável pelo recebimento, análise e arquivamento da documentação dos Municípios relativa ao SNHIS.
Já para as situações de ‘pendente’ relacionadas ao Plano Local de Habitação em sua modalidade simplificada, encontra-se disponível um formulário online que deve ser preenchido por gestores de Municípios com população inferior a 50 mil habitantes.
Também é recomendado que os gestores realizem a verificação dos contratos com recursos no Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Os gestores podem consultar o site da Caixa, selecionar órgãos de controle e informar o número do contrato.
O gestor pode verificar as pendências e como resolvê-las por meio de e-mail: [email protected] ou no site do Ministério do Desenvolvimento Regional, aqui.
No caso das pendências relacionadas ao Plano Local de Habitação, o formulário pode ser encontrado aqui. E, nas situações que o gestor não possua mais acesso ou precise atualizar seu login com usuário e senha, o gestor deve entrar em contato pelo e-mail: [email protected].
COMUNICAÇÃO FGM