A partir deste ano, passa a valer um novo mecanismo de acesso dos Municípios ao Programa Cartão Reforma. Agora, será obrigatório o uso do certificado digital Pessoa Jurídica (PJ) das prefeituras para fazer o primeiro acesso e participar nos próximos editais do programa.
Pelas regras anteriores, o primeiro acesso das prefeituras e estados ao Sistema de Gestão do programa do Cartão Reforma (SisReforma) podia ser feito pelo uso do certificado digital de Pessoa Física (PF). Por exemplo, do prefeito ou do governador. Entretanto, por razões de segurança, foi implementado esse novo método.
A FGM e a CNM reforçam, o uso do certificado digital de PF dos prefeitos e governadores ainda poderá será utilizado para uso da assinatura eletrônica nos documentos e termos firmados entre Municípios ou estados e o Ministério das Cidades. Para a entidade, é importante os gestores municipais estarem atentos à obrigatoriedade, afim de evitar problemas no ato de cadastramento dos próximos editais.
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Fonte: FGM com dados da CNM