Primeira audiência pública para debater a Media Provisória (MP) 818/2018, que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana, será no dia 5 de abril. A MP foi editada para evitar que centenas de Municípios – sem planos diretores de mobilidade – fossem penalizados com a impossibilidade de receber verbas federais.
A Lei 13.089/2015 estabeleceu a obrigatoriedade e o prazo limite de até 2018 para elaboração e aprovação dos planos de desenvolvimento urbano integrado, no entanto nessa data foi prorrogada para até 2023. Diante disso, a medida também concede um prazo de sete anos, a partir da aprovação dos planos de mobilidade urbana, para que eles sejam compatibilizados com os planos diretores de desenvolvimento.
O plano de trabalho da comissão mista encarregada de analisar a medida provisória prevê segunda audiência pública em São Paulo, no dia 9. A intenção do relator, deputado Fausto Pinato (PP-SP), é apresentar o parecer em 11 de abril. Ele defende a agilidade para que a medida seja aprovada e antes de o prazo esgotar.
Além disso, a obrigação de fazer audiências públicas com representantes de todos os Municípios envolvidos com as propostas dos planos de mobilidade foi suavizada, exigindo-se agora o debate com representantes da sociedade civil.
A MP é uma pauta municipalista de grande valia para o planejamento municipal. A CNM acompanha as discussões e apresentou emendas para garantir que os Municípios tenham maior suporte na elaboração dos planos. A penalização de recebimento de verbas federais não auxilia na elaboração dos planos, mas sim, a execução do apoio técnico e financeiro da União previstos em legislação. O prazo deve ser ampliado, juntamente com a atuação de políticas que auxiliem os Municípios com o planejamento.
Fonte: CNM com informações da Câmara