Avança na Câmara dos Deputados um projeto que inclui a segurança pública entre as áreas beneficiadas pelos recursos das compensações financeiras geradas pela exploração de petróleo e gás, royalties e participação especial. Destacamos que o texto é desfavorável aos governos locais. A matéria retira recursos das prefeituras para investir em uma área que não é de competência municipal.
O teor do Projeto de Lei (PL) 1.504/2015, do deputado Silas Freire (PRB-AM), não é novo e o mérito já havia sido rejeitado anteriormente pela Comissão de Educação. A CNM explica: a legislação atual prevê que os recursos da exploração do petróleo sejam destinados exclusivamente para a educação pública, com prioridade na educação básica, e para a saúde. Diante disso, a entidade alerta que o projeto retira a verba das duas áreas prioritárias para criar uma nova fonte de financiamento à segurança pública.
Em 2017, a entidade conseguiu retirar a mesma matéria de votação, por meio da atuação da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ). Além disso, a CNM já denunciou outras matérias em tramitação no Congresso Nacional que acabam responsabilizando também os governos locais pela segurança publica e/ou retiram recursos para financiar o setor, que é constitucionalmente competência dos Estados.
Análise
Em análise ao projeto que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Confederação destacou o artigo 144 da Constituição Federal de 1988. Ele diz: a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares e corpos de bombeiros militares.
A entidade também já havia se manifestado contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 138/2015, que acrescentava a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além disso, em 2015, representante da CNM apresentou o mesmo posicionamento durante audiência pública da comissão geral que debateu a situação da segurança no País.
Entenda
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o PL 1.504/2015, que altera a Lei 12.858/2013. Atualmente, a norma determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apliquem 75% dos recursos da compensação financeira na educação pública, com ênfase no ensino básico, e 25% na saúde. O texto aprovado propõe três faixas de aplicação: 55% na educação, 25% na saúde e 20% na segurança pública.
 
Fonte: FGM com dados da CNM