Atrasos dos governos estaduais no repasse aos Municípios de parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) têm sido recorrentes, situação esta que tem sido acompanhada pelo movimento municipalista que em vários Estados, devido, a crise fiscal, estão retendo recursos.
Para garantir que o Ente municipal não seja prejudicado, os senadores aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2019 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira, 30 de outubro. A conquista ocorre no mesmo dia de outro avanço importante no colegiado: a aprovação do projeto sobre construções nas faixas não edificáveis de rodovias.
Entenda
Pela PEC, Estados que deixarem de repassar a seus Municípios os 25% do ICMS e 50% do IPVA poderão ter cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) retidas. O movimento municipalista comemora e destaca que os atrasos, além de violarem expressamente a repartição de receitas oriunda da arrecadação de impostos determinada na Constituição, prejudicam, de forma grave, a manutenção do funcionamento de toda máquina municipal, bem como os investimentos em saúde, educação e outras áreas.
Defesa
Durante a reunião da CCJ, o relator, senador José Serra (PSDB-SP), citou também os casos de Roraima e Mato Grosso, que reteve ainda o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e ao Fundo Estadual do Transporte e Habitação (Fethab). “A proposta evita que nossa Federação vire uma “selva”. Estados não estão repassando aos Municípios a parte que lhes cabe no bolo tributário. Isso é inadmissível”, opinou.
Para o autor, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o objetivo é proteger os Municípios de governos irresponsáveis. “Se porventura algum Estado seguir essa linha irracional e errada, a União poderá reter o FPE e repassar diretamente para os Municípios”. Na justificativa da proposta, ele alega que “a ausência dos repasses quebra a previsibilidade financeira necessária a qualquer administrador público, provocando atraso nos pagamentos não apenas dos servidores municipais, mas também dos fornecedores”. A PEC agora segue para votação em dois turnos no Plenário.
Fonte: FGM com informações da Agência Senado