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Câmara aprova em primeiro turno a PEC do 1% do FPM em setembro

Publicado em 18/dez/2019


Com forte defesa de parlamentares municipalistas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que adiciona 1% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro decêndio de setembro, foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. No total, 343 deputados votaram a favor e apenas seis foram contrários em sessão na tarde desta terça-feira, 17 de dezembro. Para ir à sanção, o texto precisa de novo aval da Casa em segundo turno de votação o que deverá ocorrer no ano com vem. Com isso o 1% deverá ser pago somente em 2021

A discussão da PEC ocorreu logo após avanços nas mudanças no Imposto sobre Serviços (ISS). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17 muda a arrecadação do tributo da cidade sede do prestador do serviço para o Município onde ele é efetivamente prestado. Aprovado pela Câmara, o PLP segue para o Senado.

As duas propostas são defendidas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e pela Federação Goiana de Municípios (FGM) por representarem uma divisão mais justa de recursos e caminhos para um novo pacto federativo. O diretor da entidade e Prefeito de Abadiânia, José Diniz, acompanhou as votações no Plenário da Câmara, e articulou com os deputado goianos a aprovação da matéria, visitando os gabinetes dos deputados e ressaltando a importância para os municípios goianos.

Na abertura da discussão sobre a PEC do 1%, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, alertou os parlamentares sobre o posicionamento do governo federal, que alega não haver orçamento para iniciar o pagamento do adicional em 2020. Por isso, sugeriu que a votação ocorresse apenas em primeiro turno. Isso porque, de acordo com o texto da proposta, o acréscimo será escalonado: 0,25% no primeiro e no segundo ano, 0,5% no terceiro e 1% a partir do quarto ano.

FPM
O repasse adicional, semelhante ao que já ocorre em julho e dezembro, descentraliza recursos da União e traz um alívio aos cofres das prefeituras em um mês que, tradicionalmente, tem queda na arrecadação. Quando aprovado o adicional do FPM para setembro, os Municípios poderão receber quase R$ 10 bilhões a mais quatro anos seguintes, com o escalonamento.

O FPM é composto de 22,5% da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR) – repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional aos Entes municipais de acordo com tabela de faixas populacionais, os chamados coeficientes.


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