Foi aprovado nesta terça-feira (25/04), pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2022, que cria um período de transição de 10 anos para quedas de coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida agora será analisada pelo Senado e prevê que sempre que forem atualizados os dados pelo IBGE, os municípios tenham um prazo para migrar para a faixa mais baixa do coeficiente.
O texto foi proposto com o objetivo de evitar mudanças bruscas no FPM, em razão da contagem populacional por meio do Censo e, assim, os municípios terem tempo hábil para adaptação. A reivindicação, que também prevê que o Censo 2022 tenha um impacto imediato no fundo assim que divulgado, foi uma das principais reivindicações debatidas durante a XXIV Marcha dos Prefeitos a Brasília, realizada na última semana de março, .
Desta forma, no documento também consta a obrigatoriedade do Tribunal de Contas da União (TCU) recalcular os coeficientes do FPM, além de publicar nova normativa ainda em 2023 em até 10 dias após a divulgação do novo Censo. Nesse caso, os municípios que tiveram ganho do coeficiente já poderão ser beneficiados.
O presidente da Federação Goiana de Municípios, Haroldo Naves, afirma que este é um momento muito importante para os municípios, porque evita prejuízos que terão um reflexo a longo prazo. De acordo com ele, é essencial que “os gestores municipais tenham tempo hábil para se planejar, já que uma transição eficaz evita que serviços básicos, por exemplo, sejam sufocados pelo impacto da queda brusca do coeficiente”.
COMUNICAÇÃO FGM