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Câmara aprova PL para regulamentação do Fundeb

Publicado em 11/dez/2020


A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quinta-feira, 10 de dezembro, o Projeto de Lei (PL) 4.372/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No novo Fundeb destaca-se o aumento gradual da complementação da União, crescendo dos atuais 10% do total da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundo para 23%, entre 2021 e 2026.

A PL segue para o senado e se aprovada o fundo já será regularizado em 2021. Sobre a distribuição desses recursos serão pelo chamado modelo híbrido: os primeiros 10% como é hoje, pelo Valor Aluno Ano do Fundeb (VAAF); no mínimo 10,5% por meio do Valor Aluno Ano Total (VAAT), e os demais 2,5% pelo Valor Aluno Ano Resultado (VAAR).

A Federação Goiana de Municípios (FGM) junto a Confederação Nacional de Municípios (CNM) têm trabalhado incessantemente para o avanço da matéria. Dentre as demandas municipais apresentadas pelas entidades está a inserção ao texto da regulamentação do Fundeb das matrículas na pré-escola em instituições conveniadas, sem o prazo de seis anos para deixar de considerar essas matrículas, como consta do texto original. Também fizeram parte dos pleitos os critérios para a subvinculação dos recursos globais da complementação da União que vai ser distribuída pelo Valor Aluno Ano Total (VAAT) para a educação infantil.

FONTE: Assessoria de comunicação e a CNM

 


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