Câmara pode votar projeto que autoriza União, Estados e Municípios a cederem crédito de dívida a receber
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar no início da tarde o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, que permite à União, aos estados e aos municípios cederem créditos de dívidas a receber, tributárias ou não.
A matéria é polêmica e precisa de 257 votos favoráveis para ser aprovada. O deputado André Figueiredo (PDT-CE) desistiu da relatoria após apresentar emendas ao texto que restringiam o alcance dessa cessão somente à dívida ativa, impondo regras para o leilão.
Já o parecer do novo relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), recomenda a aprovação do texto original do Senado para que ele possa ser enviado diretamente à sanção presidencial. Se emendas forem aprovadas, o texto precisa voltar ao Senado.
Vários governadores e prefeitos têm interesse na aprovação do projeto para dar segurança jurídica a leis estaduais e municipais sobre o tema.
Do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de previdência social; a outra metade vai para despesas com investimentos. Essa regra consta da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
Fonte: Agência Câmera de Notícias
Já o parecer do novo relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), recomenda a aprovação do texto original do Senado para que ele possa ser enviado diretamente à sanção presidencial. Se emendas forem aprovadas, o texto precisa voltar ao Senado.
Vários governadores e prefeitos têm interesse na aprovação do projeto para dar segurança jurídica a leis estaduais e municipais sobre o tema.
Do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de previdência social; a outra metade vai para despesas com investimentos. Essa regra consta da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
Fonte: Agência Câmera de Notícias
Compartilhar
Relacionadas
10 dez 2024
TCU Publica Coeficientes do FPM para 2025; Sete Municípios Goianos Terão Aumento de Recursos
10 dez 2024
FGM promoveu nos dias 4 e 5 de dezembro o Encontro Anual de Gestores 2024
5 dez 2024
Primeiro Dia do Encontro Anual de Gestores 2024: Um Sucesso que Marca o Municipalismo em Goiás
3 dez 2024