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Câmara pode votar projeto que autoriza União, Estados e Municípios a cederem crédito de dívida a receber

Publicado em 19/dez/2018


O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar no início da tarde o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, que permite à União, aos estados e aos municípios cederem créditos de dívidas a receber, tributárias ou não.

A matéria é polêmica e precisa de 257 votos favoráveis para ser aprovada. O deputado André Figueiredo (PDT-CE) desistiu da relatoria após apresentar emendas ao texto que restringiam o alcance dessa cessão somente à dívida ativa, impondo regras para o leilão.

Já o parecer do novo relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), recomenda a aprovação do texto original do Senado para que ele possa ser enviado diretamente à sanção presidencial. Se emendas forem aprovadas, o texto precisa voltar ao Senado.

Vários governadores e prefeitos têm interesse na aprovação do projeto para dar segurança jurídica a leis estaduais e municipais sobre o tema.

Do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de previdência social; a outra metade vai para despesas com investimentos. Essa regra consta da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Fonte: Agência Câmera de Notícias


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