Nesta segunda-feira, 13 de março, o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA/ISSQN) publicou orientações que alertam sobre o fim do prazo para envio dos sistemas. O prazo é até o dia 16 de abril e o Grupo Técnico Homologador tem até 30 dias para fazer as devidas homologações, após a data de envio.
Para auxiliar os Contribuintes quanto à forma de envio, foi desenvolvido o Manual de Envio dos Sistemas para Homologação e está disponível no site do Comitê, na aba Documentos/Manuais. Os sistemas eletrônicos estão sendo desenvolvidos pelos contribuintes do ISSQN de forma individual ou em conjunto com outros contribuintes, porém observando as funcionalidades e os leiautes e padrões de arquivos definidos na Resolução 04/2022. O CGOA orienta aos contribuintes que os procedimentos de homologação estão contidos na Resolução 06/2022.
Os Municípios aguardam publicação do CGOA como os sistemas aptos a entregarem a Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS), pois para que tenham acesso a declaração será necessário o cadastramento prévio no sistema desenvolvido e homologado fornecendo as seguintes informações e dados. A exemplo, das alíquotas para cada tipo de serviço em consequência das LCs 157 e 175, dados relativos ao domicílio bancário para o recebimento do ISS, anexar os arquivos da legislação tributário vigente que trata do ISSQN e dados de acréscimos moratórios previstos na legislação municipal.
Para orientações entre em contato pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone: (61) 2101-6666.
COMUNICAÇÃO FGM (Fonte: Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN)