A Federação Goiana de Municipios (FGM), informa que a CNM, enviou oficio nesta terça-feira, 25 de julho, ofício ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para reivindicar que as prefeituras tenham um prazo na contestação da estimativa populacional que será divulgada no mês de agosto. Esse período deixou de existir com a publicação de uma legislação pelo governo federal.
Lembramos que até 2013 os Municípios que não concordavam com os resultados do IBGE podiam solicitar uma espécie de revisão. Nessa situação, era estabelecido o prazo de 20 dias após a publicação oficial – nos termos do parágrafo 1.º, do artigo 102, da Lei 8.443/1992. No entanto, com a edição da Lei Complementar (LC) 143/2013, essa possibilidade foi eliminada.
Diante disso, temos reivindica ao IBGE mais detalhes sobre a possibilidade de questionamentos. As entidades considera esse pedido importante para os governos municipais, pois é com base nos dados do Instituto que são calculados os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Dessa forma, assim que o IBGE tiver um posicionamento sobre o pleito, vamos informar e orientar os gestores municipais por meio de notícia que será publicada no site da entidade.
Essa não é a primeira vez que esse tipo de reivindicação é feito ao Instituto. No ano passado, o IBGE analisou os recursos interpostos pela Entidade e garantiu o período de 20 dias para que as prefeituras encaminhem as propostas de recursos.
Para o presidente da FGM Haroldo Naves, essa é mais uma forma de fazer valer o direito constitucional dos Municipios em busca de aumento dos recursos do Fundo de Participação dos Municipios – FPM, principal receita dos Municipios.
Fonte: FGM com informações da CNM