E para auxiliar os gestores a Confederação Nacional de Municípios (CNM) irá promover no dia 24 de outubro o Seminário Técnico com o tema Desafios e oportunidades da regionalização do saneamento básico. Devido as alterações promovidas por meio da Lei 14.026/2020 modificaram substancialmente o Marco do Saneamento (Lei 11.445/2007), proibindo contrato de programa, obrigando a realização de licitações, bem como impondo prazos e metas para a universalização do saneamento básico.
O encontro trata das principais modificações está a prestação regionalizada do saneamento, que é a modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região, cujo território abranja mais de um Município, os quais passam a compartilhar a titularidade do saneamento básico.
No entanto, um dos problemas da regionalização está no empoderamento demasiado dos Estados em detrimento da autonomia municipal no saneamento. Dentre as propostas de regionalização feitas pelos Estados estão as unidades regionais, cuja adesão pelos Municípios é voluntária, além de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nas quais a adesão municipal é compulsória. Atualmente, a grande maioria das propostas de regionalização foi feita sem diálogo com os Municípios e como resultado, quase 50% dos Entes locais com adesão compulsória em microrregiões e regiões metropolitanas.
Por entender que a regionalização terá cada vez maior peso nas políticas federais de saneamento, sendo condição de acesso a recursos federais após 31 de dezembro de 2025, a proposta do Seminário Técnico é ser um evento propositivo, fazendo alertas e direcionamentos para que o saneamento básico possa avançar de forma mais efetiva no Brasil, com integração dos atores e instrumentos envolvidos na regionalização.
Nesse contexto, os palestrantes irão discutir os recentes normativos do Marco de Saneamento, apresentar um diagnóstico da regionalização do saneamento em todos os estados brasileiros, destacando os tipos de arranjos regionais, dentre outros temas de destaque, como a universalização e autonomia municipal no contexto da regionalização. Por fim, o Seminário irá debater as oportunidades da regionalização e os caminhos para superar os desafios de efetivar a prestação regionalizada do saneamento básico.
A CNM ressalta que o evento é gratuito para Municípios contribuintes com a entidade e as vagas são limitadas. Os participantes que atingirem o mínimo de 60% de presença na carga horária final do evento recebem certificação.
CNM