Página Inicial | Webmail | Acesso Restrito | Fale Conosco
Desenvolvido por: SIGEP - Sistema Integrado de Gestão Pública


Nossa FORÇA vem dos MUNICÍPIOS



CNM publica nota técnica com orientações sobre a Cfem para Municípios impactados

Publicado em 21/jun/2018


Atenção gestores para Nota Técnica publicada pela CNM para orientar os Entes locais sobre o Decreto 9.407/2018, publicado no dia 12 de junho. O texto da normativa regulamenta a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) reservada aos Municípios impactados pela atividade de mineração e aos gravemente afetados pela Lei 13.540/2017.

O Decreto estabelece que 2% dos 15% reservados para os Municípios impactados serão para compensar as perdas de arrecadação da Cfem após a entrada em vigor da Lei 13.540/2017. Os outros 13% serão reservados para compensar os Municípios impactos pela atividade de mineração, sendo que 50% destinados aos Municípios cortados por ferrovias e 5% para os cortados por dutovias.

Os outros 45% serão divididos, considerando 15% para os afetados por operações portuárias e de embarque e desembarque de minérios e 30% para onde estão as estruturas de mineração que viablizem o aproveitamento industrial da jazida. A redação ainda estabelece que caberá à Agência Nacional de Mineração (ANM) o levantamento dos Municípios que têm direito ao benefício compensatório, bem como o cálculo dos valores.

A fim de garantir a urgência nas definições que são necessárias para que o repasse possa ser feito aos Municípios, a CNM encaminhou ofício à Diretoria-Geral da ANM solicitando uma agenda para mais esclarecimentos sobre a efetividade do Decreto.

Nota Técnica

 

Fonte: CNM


Compartilhar




 






















Parceiros




Filie-se


    Contatos


    E-MAIL: fgm@fgm-go.org.br
    TELEFONE: Geral (62) 3999-7450
    Rua 102 – nº 186 – no Setor Sul Goiânia – Go

    Fale Conosco


    Copyright © 2017-2019 - Todos os direitos reservados | FGM - Federação Goiana de Municípios