A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nova Nota Técnica para tratar da Lei Complementar 157/2016, que alterou a Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS) de competência dos Municípios, com a redação dos vetos que foram derrubados pelo Congresso Nacional, a qual a Federação Goiana de Municipios – FGM em parceria com a CNM, faz a devida divulgação do tema. Desde a publicação da lei, a entidade vem promovendo reuniões com representantes ligados ao setor financeiro e aos serviços de planos de saúde para debater a eficácia da nova legislação.
Durante os debates, as Entidades tem trabalhado no sentido de encontrar modos de operacionalizar a arrecadação do tributo. A intenção dessas reuniões é construir meios que possam colaborar e facilitar o processo de pagamento do tributo pelo contribuinte no Município onde é feito o serviço e não na sede, como acontecia.
A Confederação ressaltou que a alteração na Lei Complementar do ISS exige dos Municípios adequações em suas respectivas leis, sendo necessária a observâncias aos princípios constitucionais. Na Nota Técnica, a CNM disponibiliza a atualização da Nota Técnica 08/2017, que orienta acerca dos procedimentos a serem tomados pelas atuais gestões.
As entidades recomendam, na publicação, que as atualizações nas respectivas leis municipais sejam feitas até o início de outubro para que, respeitado o princípio constitucional da noventena, a redação possa ter vigência em janeiro de 2018.
Evento
Além da Nota Técnica, a CNM informa que vai promover, no dia 9 de agosto, uma transmissão ao vivo pelo canal da TV CNM no Youtube e pelo Facebook. Na oportunidade, o consultor Eudes Sippel vai orientar os Municípios acerca da nova Lei do ISS. A transmissão ocorrerá a partir das 10h da manhã.
Acesse a Nota Técnica aqui