A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 23 de agosto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 120/2015, que dispõe sobre a adoção de medidas de provisionamento financeiro para compensação de redução de repasse do Fundo de Participação de Municípios (FPM). A proposição será analisada, agora, pelo Plenário da Casa.
Com relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta foi sugerida pela CNM com objetivo de corrigir as recorrentes reduções dos impostos que constituem o fundo, tendo em vista que o FPM é a principal fonte de sustento da maior parte dos Municípios brasileiros.
Dessa forma, a proposta propõe que seja “criado mecanismo anticíclico relativo aos repasses de tributos, consistente na possibilidade de que o Ente beneficiário da transferência constitucional possa ser obrigado a aplicar uma parcela dos recursos recebidos em um fundo específico, que poderia ser utilizado para compensar diminuições dos repasses provocados por crises econômicas”.
A matéria faz parte das proposições elaboradas a fim de revisar o pacto federativo brasileiro, que determina as obrigações e partilhas de recursos para cada Ente da Federação. Se aprovada no Senado, ela ainda seguirá para Câmara.
Fonte: CNM