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Comissão especial debate PEC que permite ADI no Supremo por entidade que represente municípios

Publicado em 15/maio/2018


A comissão especial da Câmara que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/16 realiza hoje uma audiência pública. A PEC, do Senado, inclui as entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

Hoje, de acordo com a Constituição, podem propor estas ações:
– o presidente da República;
– as Mesas da Câmara e do Senado;
– as Mesas de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
– o governador de estado ou do Distrito Federal;
– o procurador-geral da República;
– o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
– partido político com representação no Congresso Nacional; e
– confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara


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