A comissão especial que analisa proposta de ova lei de contratações públicas – Projeto de Lei (PLs) 1292/1995, 6814/2017 e outros 230 apensados – tentará novamente, nesta terça-feira, 10 de julho, votar o parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR). A reunião da comissão especial está prevista para as 14h30, no plenário 14. O movimento municipalista é a favor da matéria e aguarda o avanço da tramitação.
A análise do texto já foi adiada várias vezes. Após a quarta tentativa frustrada de votar o parecer, o relator anunciou que vai buscar apoio para que o texto seja analisado diretamente pelo Plenário. A intenção é aprovar um requerimento de urgência.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca o trabalho do deputado João Arruda (MDB-PR), que tem atuado de forma célere para que a proposta avance no Congresso Nacional. Em vídeo, o parlamentar explicou os principais pontos do projeto que devem beneficiar os Municípios. Entre eles estão:
- Criar a possibilidade de criar um portal nacional de Licitações e Contratos, com apoio do governo federal.
- Disponibilizar uma lista das empresas com inadimplência com administração pública.
- Retirar a obrigatoriedade da publicação dos editais em um veículo impresso.
- Ampliar o uso do registro de preços.
- Dar mais eficiência e rapidez ao processo de contratação.
- Ajustar os valores nos limites de contratação, congelados desde 1993.
A CNM ressalta ainda que o texto de Arruda cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes – União, Estados e Municípios.
O parecer cria ainda a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos. A exceção ocorre se ele for induzido ao erro pela equipe.
Fonte: CNM