Comitês de bacias hidrográficas: FGM pede atenção de municípios

O Comitê de Bacia Hidrográfica é um ente do Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos, que constitui o “Parlamento das Águas”, sendo um espaço em que representantes da comunidade de uma bacia hidrográfica discutem e deliberam a respeito dos recursos hídricos, possuindo função política e administrativa. Ao levar em consideração a importância das bacias hidrográficas como uma forma de planejamento territorial, a Federação Goiana de Municípios vem, por meio deste, solicitar aos gestores atenção especial ao assunto.
É preciso destacar o papel dos Comitês de bacias hidrográficas, uma vez que permitem o diálogo entre todos os envolvidos na gestão das águas no Brasil. Nesse sentido, os Comitês são fóruns de negociação de conflito e possuem caráter consultivo e deliberativo, formados por representantes do poder público, usuários de recursos hídricos e da sociedade civil.
Os Comitês podem ser estaduais ou federais, conforme o corpo d’água principal da bacia, seja de domínio de um estado ou da União. Não existem, na legislação brasileira, águas municipais, nem particulares, ou seja, o município não tem domínio sobre a água. O que ocorre, no entanto, é que os municípios detêm poder sobre o uso do solo, o que afeta diretamente a água, em quantidade e qualidade, além de caber aos municípios o poder concedente dos serviços de saneamento, um dos principais usos da água.
Os comitês mais relevantes no Brasil são aqueles que contam com a participação ativa dos prefeitos. Isso porque o principal capital de um Comitê é sua força política que, por sua vez, depende, diretamente, do grau de participação e comprometimento da comunidade e dos governantes municipais.
A Confederação Nacional de Municípios destaca alguns problemas que a gestão compartilhada tornou evidente e que necessitam de devida atenção:
- Falta de compreensão, por parte dos atores, dos objetivos e do espaço de poder dos comitês;
- Dificuldade, por parte do prefeitos municipais, de compreender a dimensão territorial “bacia hidrográfica”, uma vez que a maioria limita seu interesse ao território de seu município;
- Técnicos dos governos federal e estaduais, que normalmente os representam, têm dificuldade em compreender o significado político da representação, supervalorizando o conhecimento técnico;
- As entidades da sociedade civil, habituadas às atividades de denúncias de problemas, têm dificuldade em entender o papel do comitê e em partilhar a responsabilidade pelas decisões ali tomadas;
- Os usuários de recursos hídricos são também reticentes em assumir sua parcela de responsabilidade na gestão da água.
De acordo com a CNM, essas dificuldades são mais evidentes ao analisar a atuação dos comitês no exercício de suas atribuições, em especial, pela importância, a discussão e aprovação de um plano de bacia hidrográfica. Esse instrumento, que define as diretrizes para o uso da água na bacia, é – ou deveria ser – o resultado de um processo de negociação política, uma vez que suas diretrizes determinariam as prioridades para a emissão de outorgas de direito de uso da água, além dos critérios para a cobrança por esse uso. Naturalmente, uma vez definidos os usos prioritários da água numa bacia, é mais fácil decidir quais os usos prioritários do solo, o que reforçaria o papel de locus de gestão territorial do comitê.
Assim, o protagonismo dos prefeitos municipais é de fundamental importância para a gestão da água. É no fortalecimento do papel dos municípios que o Brasil cumprirá o disposto na Política Nacional de Recursos Hídricos e garantirá as melhores condições para as futuras gerações.
Para saber se sua região conta com comitês de bacia, estaduais ou federal, o governo federal disponibiliza uma consulta que pode ser acessada aqui.
COMUNICAÇÃO FGM (Fonte: CNM)
Compartilhar
Relacionadas

22 maio 2025
Atualização do CadÚnico é obrigatória para manter ou ingressar no ProBem

22 maio 2025
Governo de Goiás divulga programação oficial do Circuito das Cavalhadas 2025

22 maio 2025
Governo Federal lança novo ciclo do Minha Casa, Minha Vida com 130 mil moradias e reforça apoio a municípios de todos os portes

22 maio 2025