Foi publicada a Portaria 1.677/2023 que dispõe sobre o repasse da assistência financeira complementar para o pagamento do Piso Salarial aos Profissionais da Enfermagem. Exclusivamente neste mês de novembro serão repassadas duas parcelas, a fim de viabilizar a complementação do 13º salário para os profissionais de enfermagem.
A primeira cartilha oficial divulgada pelo Ministério da Saúde informava que a complementação seria no mês de dezembro. No entanto, a alteração ocorreu com a publicação da Portaria 1.677/2023.
Os gestores que ainda não estão recebendo os repasses da União referentes ao piso de enfermagem, conforme as informações preenchidas no InvetSUS, devem realizar a revisão detalhada nos números digitados dos CPF e Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) dos profissionais nesta ferramenta.
Essa plataforma tem como finalidade evitar CPF inválidos e CBO incompatíveis e, caso apresente erro, fazer a devida correção, para que sejam liberados os valores retroativos os quais não foram repassados devido às possíveis inconsistências.
É importante também que haja um alinhamento dos Sistemas de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e InvestSUS, pois estes sistemas não podem ter informações divergentes em razão dos riscos de prejudicar o município a receber os valores necessários à complementação do piso de enfermagem.
Leia aqui a portaria na íntegra.
COMUNICAÇÃO FGM