O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) anunciou, por meio da Portaria 109/2024, que dos R$ 19,02 bilhões previstos para o repasse do salário-educação em 2024, estima-se que uma parcela de R$ 11,9 bilhões será direcionada aos Municípios. Para Goiás, a estimativa de receita é de R$ 595.355.496,12.
Até 2023, a distribuição desses recursos seguia proporcionalmente às matrículas da educação básica pública e à arrecadação do salário-educação em cada Estado. Contudo, a partir de 2024, os critérios de distribuição foram ajustados para levar em consideração a proporção entre o número total de alunos de cada rede de ensino da educação básica pública e o total de alunos da educação básica pública, com base nos dados do Censo Escolar de 2023, aplicando-se sobre a arrecadação nacional estimada para 2024.
Essa mudança nos critérios foi estabelecida em 2022 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 188, e passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
Os recursos do salário-educação devem ser utilizados em conformidade com programas, projetos e ações destinados ao financiamento da educação básica pública. Podem ser aplicados em despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino (MDE) em todas as etapas e modalidades da educação básica, conforme definido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Além disso, esses valores também podem ser direcionados para o financiamento de programas suplementares de alimentação escolar e para a aquisição de uniformes escolares, conforme orientações da Nota Técnica da CNM 11/2017.
Conforme estipulado pela Lei 9.766/1998, é proibida a utilização dos recursos do salário-educação para o pagamento de pessoal. Portanto, esses recursos não podem ser destinados ao pagamento dos salários dos profissionais do magistério e demais trabalhadores da educação, mesmo quando desempenham funções próprias de seus cargos.
Leia a portaria na íntegra aqui.
