Com referências à importância de os governos locais buscarem meios para impulsionar a arrecadação própria, o Congresso de Direito Tributário e Financeiro Municipal começou na manhã desta segunda-feira, 18 de junho e contou com a participação da FGM. Além de especialistas, acadêmicos e municipalistas, a sessão de abertura contou com a presença do advogado Paulo Caliendo e dos representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Eduardo Tabosa e Gustavo Cezário. O evento ocorre na sede da CNM, em Brasília, e programação prevê atividades até às 18min30 desta terça-feira, 19 de junho.
Logo no início da programação, alguns dos objetivos do encontro foram destacado: esclarecer os pontos nevrálgicos que dizem respeito à transmissão e à divisão de competências entre os Entes Federadores, além de viabilizar qualificação e atualização da formação de gestores da administração pública municipal e majorar o conhecimento acerca das peculiaridades da questão tributária, oferecendo condições para as dificuldades enfrentadas pelo governos locais na questão dos tributos da sua competência.
Representando o presidente da CNM, Glademir Aroldi, o segundo secretário da entidade, Eduardo Tabosa, destacou a importância de os atuais gestores municipais buscarem meios para melhorar a arrecadação própria. Ele pontuou o que significa o Congresso para os Municípios, que vivem um momento peculiar, onde a União e os Estados estão praticamente quebrados e sem recursos para investimentos. “Os Municípios têm que procurar sua capacidade própria de melhorar suas receitas”, reforçou.
Tabosa completou: “inovar a receita não é fácil em um país continental como é o Brasil. A gente sabe dos vários Brasis que há nesse Brasil”. No entanto, ele vê com bons olhos o interesse dos municipalistas em buscar conhecimento. O representante da CNM também mencionou a instabilidade política atual do país e a necessidade de as prefeituras estarem prontos administrativa e economicamente para enfrentar qualquer cenário. “Temos que estar preparados para o que vai acontecer”, reforçou.
Debates
Ao fazer o uso da palavra, Caliendo, o idealizador do encontro, destacou: “é um evento inaugural, de gênero e característica inovador”. Ele apresentou alguns dos debates previstos, como a Lei Complementar 157/2016, que promoveu a redistribuição de recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS), até então concentrados em poucos Municípios. “A programação tenta pegar as grandes questões de direito tributário (…) Vamos começar com a Lei Complementar 157, que pode trazer recursos significativos para os Municípios”, ponderou o especialista ao explicar que só na questão do ISS dos cartões de crédito, os valores a serem partilhados são expressivos.
Os royalties e os novos serviços surgidos com o comércio eletrônico – como NetFlix, Uber e streaming – também são temas previstos no evento, que ganharam destaque na sessão de abertura do Congresso. Segundo Caliendo, é fundamental que a redistribuição dos royalties receba atenção do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse aspecto, o especialista falou das iniciativa da CNM para pressionar a Corte e grantir a redistribuição dos recursos arrecadados com a exploração do petróleo entre todos os Municípios.
Soluções
Caliendo também pontuou o esforço da CNM para pautar as discussão e propor soluções para os casos, de forma exemplar. Ele falou ainda da necessidade de discutir a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei a Nova Lei de Introdução as normas do direito brasileiro. “Vai impactar muito as decisões recursais. Os magistrados, aos jugarem, devem decidir analisando, ponderando as consequências da decisão dos atos e das normas. Vai influenciar todo o direito brasileiro”, esclareceu Caliendo sobre Nova Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
“Os Municípios possuem direitos a serem buscados e esse é o nosso entendimento”, disse o idealizar ao final de sua exposição. Ele fez questão de mencionar o legado deixado pelo ex-presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a atuação da entidade municipalista para tonar o evento em realidade. Também falou da consultora jurídica da Confederação Elena Garrido, que é uma referência em Direito da Administração Pública e na gestão jurídica dos Municípios, que buscam melhorar sua arrecadação.
Fonte: FGM com dados da CNM
