A adesão ao Pacto de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica começou com a publicação da Portaria Conjunta MEC/MGI/CGU n° 82, de 10 de julho de 2023, pelos ministérios da Educação (MEC), da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Controladoria-Geral da União (CGU). O documento dispõe sobre as repactuações entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e os entes federativos, funcionando como um “manual de instruções” para os entes que possuem obras paralisadas ou inacabadas e têm o desejo de retomar essas obras com o aporte financeiro e técnico do governo federal, por meio do FNDE.

Para facilitar a adesão, o MEC e o FNDE prepararam um passo a passo com todas as etapas para a adesão às obras paralisadas e inacabadas da educação básica. Em caso de dúvidas, é possível consultar a cartilha sobre o assunto ou agendar atendimento individualizado pelo Balcão Virtual do FNDE. Após a solicitação, é necessário aguardar a análise da equipe do FNDE e acompanhar o retorno que estará disponível no próprio Simec, na aba “Solicitações”. As manifestações devem ser feitas de forma individual para cada obra.

1º – Acesse a lista de obras inacabadas ou paralisadas por unidade federativa e confira as que são passíveis de retomada no link;

2º – Entre no Simec e faça seu login com CPF e senha ou entre pela conta Gov.BR;

3º – Acesse o módulo Obras 2.0;

4º – Inclua o ID da obra que deseja solicitar repactuação;

5º – Acesse, no canto superior direto, acima das informações da obra, a área “Lista de Opções”;

6º – Selecione a opção “Solicitar Nova Pactuação MP 1174”;

7º – Insira um texto informando o interesse em repactuar a obra,

8º – Após salvar, lembre-se de enviar para análise.