Curso: Registro de preços e o estatuto das ME/EPP’s

Publicado em 05/mar/2018

Atenção gestores a FGM irá oferecer mais uma grande capacitação no próximo dia 21 de março, das 08h às 18h no auditório da FGM, sobre “Registro de preços e o estatuto das ME/EPP’s”. A capacitação é voltada para servidores públicos envolvidos nos processos de compras e licitações que atuem ou pretendam trabalhar com Ata de Registro de Preço e Lei nº 123/06. Lembramos que as inscrições são gratuitas, porém as vagas são limitadas, e ao final todos receberão certificados de 8 horas. Toda capacitação será ministrada pelo Advogado Marcos Antônio Borges Júnior.

 O objetivo do curso é apresentar, de forma prática, todos os procedimentos e técnicas do Sistema de Registro de Preços, disponibilizando o conhecimento necessário para implementação eficaz de todos os procedimentos do SRP. Ainda explicita a respeito das peculiaridades e tratamento diferenciado às empresas respaldadas pelo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (123/06).

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Curso: Registro de preços e o estatuto das ME/EPP’s – 8 horas/aula

Data: 21 de março

Horário: 08:30h às 18h

Local: Auditório da FGM

Palestrante: Advogado Marcos Antônio Borges Júnior

Vagas Limitadas

Conteúdo Programático

Registro de preços

• A falta de planejamento;
• Critérios para comprar. Definição do objeto. Pesquisa mercadológica;
• O sistema de registro de preços: noções gerais;
• As vantagens e desvantagens do sistema de registro de preços
• A não obrigatoriedade de aquisição do objeto pela administração;
• Considerações gerais sobre a ata de registro de preços;
• DECRETO FEDERAL E MUNICIPAL DE REGISTRO DE PREÇOS
• Utilização da ARP por terceiros;
• Realização de pesquisa durante a vigência da ata de registro de preços;
• O prazo de validade da ata de registro de preços e do contrato;
• Acréscimos e supressões na ata de registro de preços e contratos dela decorrentes.

Lei 123/2006 – ME/EPP´s

• Definições;
• Enquadramento do MEI;
• Comprovação de enquadramento;
• Legislação Estadual e Municipal;
• Benefícios:
• Regularidade Fiscal e trabalhista;
• Empate Ficto;
• Procedimentos exclusivos;
• Subcontratação;
• Cota exclusiva para ME e EPP;
• Preferência na contratação;
• Locais ou Regionais;
• Cláusulas Editalícias;

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